Legislação
Leilões Judiciais
- CPC - Código de Processo Civil (LEI Nº 13.105/2015)
- Tribunal de Justiça de São Paulo
Leilões Extrajudiciais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d21981.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D22427.htm
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9514.htm#art27 –
“IMPORTANTE” – LEI SOBRE APRIMORAMENTO DAS REGRAS DE GARANTIA https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14711.htm
https://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/downloads/IN_52_2022_DREI.pdf